O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública impedindo a cobrança de ponto extra pela operadora de tv por assinatura Sky em cumprimento ao que determina a Resolução 488/2007 da Anatel.
A notícia saiu hoje no site do jornal o Globo, link abaixo.
Pelo descumprimento a Sky poderá ser punida com multa diária de R$ 10mil, o que não parece estar preocupando nem um pouco a operadora que não quis se manifestar sobre o assunto.
Segundo o MP-RJ, a Ação Civil Pública foi ajuizada devido ao imenso número de reclamações contra a cobrança feita pela Sky em site do tipo Reclame Aqui.
Ainda cabe recurso da decisão, ou seja, a verdade é que a Sky está pouco se lixando para essa ACP, mas se o juiz mudar a sua decisão e aumentar a multa e até conseguir extinguir de vez a cobrança poderá ser uma dor de cabeça para todas as operadoras de tv por assinatura, já que não é somente a Sky quem faz este tipo de cobrança.
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